"EULA – End-user license agreement "

Política de Privacidade

EULA complementar ao contrato de CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO “CLOUD” DO SISTEMA ap.controle entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) e ITM APPS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 09.499.116/0001-91, com sede na Rua Engenheiro Emílio Odebrecht, 115, Bairro das Nações, Indaial-SC, Brasil - CEP 89082-006, doravante denominada LICENCIANTE.

Denominaremos como Software a ferramenta disponibilizada pela LICENCIANTE no site app.apcontrole.com.br.

O LICENCIADO ao ser cadastrado pelo LICENCIANTE para a utilização do Software, estará concordando automaticamente com os termos de uso desta EULA.

1 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

As soluções implementadas que compõe o software são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE. O LICENCIANTE concede ao LICENCIADO o direito de uso do software, não permitindo o seguinte:

a. A utilização do software fora das condições estabelecidas nesta Licença de Uso;
b. Traduzir, fazer engenharia reversa, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do Software para utilização fora dele;
c. Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado;
d. Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa;
e. Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no Software ou em parte do mesmo.

2 – LICENÇA E USO DO SOFTWARE

A licença é revogável, não exclusiva e intransferível. O Software não poderá ser usado para outros fins que não sejam o processamento das informações referentes ao que se destina. Tratando-se de propriedade intelectual da ITM APPS, em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Software.

3 – RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

a. Realizar os cadastros ou lançamentos de informações no software, entre outras tarefas que denominamos alimentação de dados. Exceção feita às informações que serão transferidas da base de dados antiga do licenciado conforme acordo prévio por ocasião da inicialização do software.
b. Os encargos financeiros referente a utilização de boletos bancários. A correta apresentação ao LICENCIANTE, das informações sobre as contas para realização das homologações bancárias. O tratamento dos arquivos de remessa e retorno, procedimentos comuns na utilização de boletos bancários.
c. A correta informação e atualização das tarifas cobradas pelas companhias de água e esgoto, bem como as tarifas de companhias de gás.

4 – RESPONSABILIDADES DO LICENCIANTE

O LICENCIANTE assume o compromisso em manter o software operacional, atualizado e acessível a todo tempo, salvo em situações de manutenção que será previamente notificada e ocorrerá em dias e horários não comerciais e que não impeçam o uso por parte do LICENCIADO, ou em casos de força maior. Manterá suporte via chat, ticket, telefone e e-mail por profissionais qualificados e treinados. O atendimento será de segunda-feira à sexta-feira das 8:00h às 18:00h, exceto feriados nacionais. Todas as informações tratadas pelo sistema estão de acordo com a LGPD conforme adendo contratual.

5 – VALIDADE DA EULA (LICENÇA DE USO)

Entrará em vigor ao mesmo tempo em que ocorrer a assinatura física do Contrato Particular de Prestação de Serviços de Gerenciamento “Cloud” do Sistema ap.controle entre LICENCIANTE e LICENCIADO, e vigorará por prazo indeterminado. Renova-se automaticamente, caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente ao contrário. Este EULA é parte complementar e não substitui o CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO “CLOUD” DO SISTEMA ap.controle assinado de forma física entre as partes.